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REGULAMENTAÇÃO

ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ENGATES – RESOLUÇÃO 197 DE 25/07/2006

O engate não está proibido, pelo contrário, agora mais do que nunca, temos uma lei que o assegura é a  Resolução 197 de 25/07/2006, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/07/2006.

Para quem já tem o engate no seu automóvel, deve observar os seguintes itens:

- Deve ter esfera maciça de acoplamento
- Tomada elétrica fêmea, com seu “chicote” ligado ao automóvel
- Não pode ter superfícies pontiagudas no engate
- Não é permitido o uso de ornamentos como: “cabeça de cavalo”, Bolas que tem luz por dentro e outras coisas que não tem a ver com reboque.
- Deve ter dispositivo para fixação da corrente de segurança
- O prazo para essa verificação do engate do consumidor é de 180 dias a partir da data de publicação, que foi em 25/07/2006.

Para os engates instalados até 31/01/2007, não estão obrigados a portar a plaqueta de acordo com a exigência da resolução. PORTANTO, quem comprar até a data acima ou já tiver comprado seu ENGATE só precisará estar cumprindo o que está especificado nos itens acima!

Os veículos com engates de cantos quadrados, podem utilizar a “capa” arredondada, tal peça que custa em torno de R$ 10,00 a R$ 20,00. Se o seu engate está sem a conexão elétrica, deve-se dirigir a uma loja instaladora e pedir para que faça tal ligação, que gira em torno de uns R$ 25,00.

A resolução é clara, e cobrará dos fabricantes os requisitos para engates fabricados a partir de 730 dias após a publicação que foi em 30/07/2006.

Não é necessário afobamentos em relação ao engate. Ele é legal, não podemos confundir ou interpretar erroneamente a LEI.

Veja aqui o publicado no DETRAN....

publicado em 31 de julho de 2006

Contran regulamenta uso do engate

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovou no último dia 25 de julho, normas que regulamentam o uso do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate traseiro). O uso do engate tem se tornado comum, porém não seguia critérios de fabricação e instalação. Publicada nesta segunda-feira, a Resolução 197 tem o objetivo de disciplinar o uso e a fabricação do engate. A Resolução disciplina o uso do engate em veículos com Peso Bruto Total (PBT) de até 3.500kg e com capacidade de tracionar reboques, declarada pelo fabricante ou importador do veículo.

Os fabricantes e instaladores de engate terão que seguir normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O prazo para cumprimento dessa medida é de 180 dias. Na estrutura do engate deverá constar uma plaqueta inviolável com as seguintes informações: nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo Inmetro, modelo e capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina e referência a Resolução 197. Neste caso, o prazo de adequação é de até 730 dias.

Os fabricantes e os importadores de veículos deverão informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em até 365 dias, os modelos dos veículos que possuem capacidade para tracionar reboque. No manual do proprietário será obrigatório constar à capacidade máxima de tração do veículo, juntamente com a especificação do local onde deve ser fixado o engate.

Quanto aos veículos que já possuem engate, o dispositivo dever ter as seguintes características: esfera maciça apropriada para o tracionamento de reboque, tomada e instalação elétrica para a conexão do veículo rebocado, dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque, ausência de superfícies cortantes e dispositivos de iluminação devidamente regulamentados. Os donos dos veículos que possuem engate em desacordo com as normas, terão prazo de 180 dias para a retirada ou regularização do dispositivo. Quem estiver em desacordo com as regras estabelecidas, cometerá infração grave, que prevê multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo para regularização.

Assessoria de Imprensa – Denatran

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